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06/05/2016

Bloqueio do Whatsapp – Legal ou Ilegal ?

A resposta da questão relativa à legalidade da decisão judicial que determinou o bloqueio do aplicativo Whatsapp não é tarefa fácil, pois depende da interpretação de direitos constitucionais e da legislação infraconstitucional incidentes no caso concreto, cujos detalhes desconhecemos, por se tratar de processo que tramita sob o regime de segredo de Justiça.



O Whatsapp é um aplicativo e como tal impõe ao seu proprietário, Facebook, provedor da aplicação, o dever de respeitar a legislação nacional aplicável.



É responsabilidade dos provedores de aplicações prestarem informações, mediante a devi da ordem judicial, acerca dos registros de acesso às aplicações, os quais devem ser armazenados pelo prazo de 6 (seis) meses.



Os registros de acesso por sua vez são “o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”, conforme inciso VIII, do artigo 5º da Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet.



Assim, concluimos que não é responsabilidade do provedor de aplicações guardar e informar o conteúdo da comunicação feita por seus usuários, mas, sim, os dados do acesso realizado.



Por outro lado, as autoridades administrativas e também a sociedade civil, por vezes, enfrentam dificuldades na obtenção das informações necessárias à identificação de infratores e ilícitos no ambiente digital.



Estas dificuldades decorrem, vezes pela inexistência da devida guarda dos dados pelos responsáveis e vezes por obstáculos de interpretação técnica pelo Judiciário que nem sempre detém este conhecimento, essencial à aplicação da lei ao caso concreto.



Entendo que o diálogo entre provedores de serviços de internet, sejam de conexão ou de aplicações, com o Judiciário e demais autoridades administrativas é de máxima urgência, sob pena de seguirmos enfrentando problemas de todas as naturezas, desde vítimas que não conseguirão a justa reparação pelos danos sofridos, infratores que permanecerão acobertados pela muralha imposta pela dificuldade de interpretação do Marco Civil da Internet e usuários de boa-fé sofrendo consequências por atos de terceiros que não lhes dizem respeito.



Há que se ponderar que, ao nos depararmos com um suposto ilícito no ambiente digital, podemos ter a incidência de diversas leis ao mesmo tempo, a exemplo do Marco Civil da Internet, Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Software, Lei de Direitos Autorais e Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda sob a tutela superior da Constituição Federal.



Não é tarefa simples harmonizar todas estas regras e princípios de proteção à privacidade, a repressão de danos materiais e morais, à liberdade de expressão e à livre iniciativa.



Ao mesmo tempo que temos o direito de utilizar um aplicativo disponibilizado por determinado provedor de aplicações, desejamos que o Estado nos proteja quando formos vítimas de ilícitos, para tanto, é preciso entender a plataforma internet, seus atores, suas peculiaridades técnicas e jurídicas, na busca de um ambiente estável para a maioria.



Andréa Abreu Fattori

Advogada especialista em Direito Digital

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